TJ-DF
Ausência de Herdeiros. Herança Vacante.
Rel. Robson Barbosa de AzevedoPublicada em 14 de outubro de 2025
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“(…) Sustenta que a decisão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.115.501/SP, entendeu que a regularização fundiária e a transferência de titularidade do imóvel não dependem exclusivamente da titularidade originária, mas também do exercício pleno da posse e da quitação da obrigação de pagamento (…)”.
Herança
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