TJ-TO
Registro Civil. Duplicidade de Registro. Anulação de Certidão de Nascimento.
Rel. Marco Anthony Steveson Villas BoasPublicada em 13 de outubro de 2025
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(...) “O Ministério Público, em parecer, opinou pela parcial procedência do pleito em questão, a fim de que determine a anulação do segundo registro de nascimento e a retificação apenas do assento de casamento.” (...)
Registro civil
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