TJ-RO
Ação Anulatória de Partilha. Petição de Herança. Adoção por Escritura Pública na Vigência do CC de 1916.
Rel. Edenir Sebastião A. da RosaPublicada em 13 de outubro de 2025
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“(…) É nula a partilha realizada sem a participação de herdeiro adotado por escritura pública válida, conferindo-lhe o direito à legítima parte no acervo hereditário.(…)”.
Partilha
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