TJ-MG
Ação de Alimentos Gravídicos. Indeferimento de Tutela Antecipada. Ausência de Indícios Suficientes De Paternidade.
Rel. Roberto Apolinário de CastroPublicada em 13 de outubro de 2025
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“(…) Não há possibilidade de fixação de alimentos gravídicos na ausência de prova suficiente e inequívoca que demonstre indícios de paternidade. (…)”.
Alimentos Gravídicos
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