TJ-SP
Dupla Maternidade. União Estável Homoafetiva. Reprodução Caseira.
Rel. Thiago Mendes Leite do CantoPublicada em 13 de outubro de 2025
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(...) “Convivem em união estável e realizaram procedimento de inseminação caseira, em razão da impossibilidade de custeio das técnicas de reprodução assistida. Sustentaram que houve êxito no procedimento, que a coautora Nome engravidou e que pretendem registrar o filho com dupla maternidade.” (...)
Dupla Maternidade
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