TJ-SP
Pretensão de Sobrepartilha. Patilha de Bens. Prescrição Patrimonial.
Rel. Benedito Antonio OkunoPublicada em 09 de outubro de 2025
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(...) “Dissolvido o casamento, surge para os ex-cônjuges o direito de pleitear a partilha do patrimônio comum ou a sobrepartilha de bens olvidados, sendo esse direito de natureza patrimonial sujeito à prescrição.” (...)
Sobrepartilha
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