Prisão Civil por Inadimplemento Alimentar. Impossibilidade de Discussão de Aspectos Financeiros no Âmbito do Habeas Corpus.

“(…) É importante destacar que a discussão sobre a impossibilidade de pagamento dos alimentos e as considerações sobre a relação entre necessidade e possibilidade não são pertinentes ao âmbito restrito do habeas corpus. O habeas corpus visa proteger a liberdade individual e não é o meio adequado para discutir aspectos financeiros relacionados a pensões alimentícias. (…)”.