Ratificação de Registro de Casamento. Necessidade de Pacto Antenupcial.

“(…) inexiste qualquer ilegalidade ou nulidade no ato de escolha do regime de comunhão universal feito pelos nubentes, ainda que destituído da lavratura de escritura de pacto antenupcial, tampouco imposição do regime de comunhão parcial, até porque o regime legal aplicável à época da habilitação do casal, era justamente o da comunhão universal (…)”.