TJ-ES
Testamento Particular. Cumprimento. Conteúdo Patrimonial em Discussão.
Rel. Heloisa CarielloPublicada em 07 de outubro de 2025
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(...) “A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento é um procedimento de jurisdição voluntária, voltado à verificação da regularidade formal do testamento, sem a atribuição de proveito econômico imediato.” (...)
Testamento
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