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TJ-ES

Testamento Particular. Cumprimento. Conteúdo Patrimonial em Discussão.

Rel. Heloisa CarielloPublicada em 07 de outubro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento é um procedimento de jurisdição voluntária, voltado à verificação da regularidade formal do testamento, sem a atribuição de proveito econômico imediato.” (...)

Testamento

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