TJ-AL
Ação de Inventário. Isenção do ITCMD. Arrolamento Sumário.
Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de AlbuquerquePublicada em 02 de outubro de 2025
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(...) “A expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não pode ser condicionada ao prévio recolhimento do ITCMD, sendo obrigatória apenas a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas.” (...)
Inventário
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