TJ-MG
Pedido Consensual para Alteração do Regime de Bens. Direitos de Terceiros Ressalvados.
Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 02 de outubro de 2025
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“(…) Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da alteração do regime de bens, em regra, não retroagem, salvo quando ampliarem as garantias patrimoniais de eventuais credores dos cônjuges (…)”.
Alteração do Regime de Bens
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