TJ-PA
Decretação Liminar de Divórcio. Direito Potestativo. Citação do Ex-Cônjuge.
Rel. Maria Filomena de Almeida BuarquePublicada em 01 de outubro de 2025
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(...) “O direito potestativo ao divórcio não autoriza sua decretação liminar sem a citação da parte contrária, salvo em hipóteses excepcionais de urgência devidamente comprovadas.” (...)
Divórcio
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