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TJ-PA

Decretação Liminar de Divórcio. Direito Potestativo. Citação do Ex-Cônjuge.

Rel. Maria Filomena de Almeida BuarquePublicada em 01 de outubro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “O direito potestativo ao divórcio não autoriza sua decretação liminar sem a citação da parte contrária, salvo em hipóteses excepcionais de urgência devidamente comprovadas.” (...)

Divórcio

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