TJ-MS
Renúncia de Quinhão Hereditário. Vício de Consentimento. Incapacidade Parcial e Temporária.
Rel. Jaceguara Dantas da SilvaPublicada em 30 de setembro de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
“(…) E ainda que o Tabelião tenha dito à Apelante que se tratava de uma escritura pública de renúncia de quinhão de herança, certo é que ela não conhecia os bens existentes, tampouco recebeu orientação técnica a respeito dos efeitos jurídicos do ato. (…)”.
Renúncia de Herança por Escritura Pública
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.