TJ-CE
Partilha de Bens. Decretação após o Divórcio. Questão Patrimonial.
Rel. Cleide Alves de AguiarPublicada em 29 de setembro de 2025
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(...) “A partilha de bens ajuizada após a decretação do divórcio não compete ao Juízo de Família ou Sucessões, mas sim ao Juízo Cível, por tratar-se de matéria meramente patrimonial e obrigacional.” (...)
Partilha
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