TJ-ES
União Estável. Partilha de Bens Igualitária. Esforço Comum.
Rel. Raphael Americano CamaraPublicada em 25 de setembro de 2025
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(...) “No regime de comunhão parcial, presume-se o esforço comum na aquisição de bens onerosos durante a constância da união estável.” (...)
União estável
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