Pedido de impedimento de alteração de regime de casamento do genitor. Direito de Herança. Embargos de terceiro.

“(…) No caso em mesa, buscam os autores impedir os efeitos patrimoniais da alteração do regime de casamento, temendo possível violação da parcela de herança legítima. Ocorre que a mera alteração no regime matrimonial não têm o condão de repercutir na parcela legítima dos herdeiros, não ampliando a parte da (o) cônjuge, que continua a ser meeira. (…)”.