TJ-MG
Ação de Sobrepartilha. Bens e Dívidas não Incluídos no Divórcio.
Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do VallePublicada em 24 de setembro de 2025
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(...) “A questão em discussão consiste em verificar se podem ou não ser objeto de sobrepartilha os bens e dívidas discriminados pelo apelante, que não foram incluídos na ação de divórcio anteriormente ajuizada.” (...)
Sobrepartilha
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