TJ-MT
Inventário. Alienação de Imóvel do Espólio. ITCMD. Concordância dos Herdeiros.
Rel. Marcos Regenold FernandesPublicada em 24 de setembro de 2025
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(...) “Se a venda antecipada do bem imóvel do espólio, com a concordância dos herdeiros, pode ser autorizada para pagamento de tributos necessários à finalização do inventário.” (...)
Inventário
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