TJ-SP
Multiparentalidade. Registro Civil. Coexistência de Paternidade Biológica e Socioafetiva.
Rel. Olavo Paula Leite RochaPublicada em 24 de setembro de 2025
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(...) “O Provimento n° 63, possibilita a inclusão do nome afetivo ou do nome biológico conjuntamente. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de determinar a inclusão do nome do pai biológico em sua certidão de nascimento.” (...)
Multiparentalidade
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