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TJ-MG

Ação de Petição de Herança. Nulidade de Partilha. Adjudicação de ex-cônjuge.

Rel. Delvan Barcelos JúniorPublicada em 22 de setembro de 2025

Exclusivo para associados.

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“(…) A apelante pretende com a oitiva das testemunhas comprovar que sua genitora foi induzida a erro para concordar com a renúncia à herança. (…)”

Petição de herança

Ementa e inteiro teor para associados

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Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.