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TJ-GO

Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Posse de Estado de Filho.

Rel. Fernando Ribeiro MontefuscoPublicada em 19 de setembro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “O reconhecimento da filiação socioafetiva exige prova inequívoca de posse de estado de filho e de vontade expressa ou claramente dedutível dos pretensos pais.” (...)

Socioafetividade

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.