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TJ-MG

Usucapião Extraordinário. Objeto de Herança. Reconhecimento de Herdeiro.

Rel. Marcelo de Oliveira MilagresPublicada em 19 de setembro de 2025

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“(...) É possível a usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança por herdeiro que exerce posse exclusiva, ainda que não formalizado o inventário, desde que comprovados os requisitos legais para a aquisição originária da propriedade. (...)”

Usucapião

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