Apelação Cível. Ação anulatória. Pedido. Regime da separação legal de bens. Súmula 377 do STF

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO. COMUNICAÇÃO DOS AQUESTOS. DOAÇÃO INOFICIOSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pedido é o que se pretende com a interposição da demanda e deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a peça de ingresso. A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal preconiza que no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o esforço comum é presumido e decorre da existência de vida em comum, representada precipuamente pela solidariedade que deve unir o casal e presença em todos os momentos da convivência, sendo pouco significado avaliar a contribuição financeira de cada um. Os negócios jurídicos celebrados para que o imóvel adquirido durante o casamento conste em nome exclusivo de um dos cônjuges não são nulos, pois não alteram a comunhão da propriedade decorrente do regime de casamento imposto pela lei e do entendimento cristalizado na súmula 377 do STF. A doação inoficiosa é a liberalidade que ultrapassa a metade disponível do doador ao tempo de sua realização. Nos casos de litisconsórcio passivo, devem ser fixados honorários de sucumbência em favor do procurador da parte contra a qual o pedido foi julgado improcedente. (TJMG, Apelação Cível nº .0514.07.023387-9/001, Rel Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível)