TJ-MT
Reabertura de Inventário. Sobrepartilha. Paternidade Post Mortem.
Rel. Sebastiao Barbosa FariasPublicada em 16 de setembro de 2025
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(...) “A questão em debate consiste em verificar a possibilidade de reabertura do inventário para inclusão de herdeiro reconhecido judicialmente após o trânsito em julgado da partilha anteriormente homologada.” (...)
Sobrepartilha
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