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TJ-MT

Guarda Compartilhada. Regulamento de Visitas. Convivência Familiar.

Rel. Sebastiao de Arruda AlmeidaPublicada em 15 de setembro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A visitação é um direito da criança de manter uma convivência sadia com seus genitores e familiares, devendo ser regulamentada de modo a prestigiar o melhor interesse da criança, observadas as peculiaridades do caso concreto.” (...)

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Ementa e inteiro teor para associados

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