TJ-SP
Habilitação de Herdeiro. Dispensa de Inventário. Partilha.
Rel. Maria Fernanda de Toledo RodovalhoPublicada em 12 de setembro de 2025
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(...) “Definir se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento para a habilitação do herdeiro no cumprimento de sentença.” (...)
Inventário
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