TJ-TO
Partilha de Bens. União Estável. Acordo Extrajudicial.
Rel. Joao Rigo GuimaraesPublicada em 12 de setembro de 2025
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(...) "A validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes para a partilha do imóvel, o qual foi desconsiderado na sentença sob o fundamento de ausência de assinatura de advogado ou defensor público e de homologação judicial." (...)
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