Investigação de Paternidade. Filiação Legítima. Registro Civil.

(...) “A ação declaratória de inexistência de filiação legítima com anulação de registro civil, nos termos do artigo 1.604 do Código Civil, permite que qualquer pessoa com legítimo interesse demonstre a existência de erro ou falsidade no registro civil, sem as limitações impostas à ação negatória de paternidade.” (...)