TJ-ES
Exoneração de Alimentos. Filho Maior de Idade. Obrigação Alimentar.
Rel. Eliana Junqueira Munhos FerreiraPublicada em 11 de setembro de 2025
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(...) “A maioridade civil do alimentado não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessário avaliar as circunstâncias do caso, incluindo a matrícula em curso superior e a necessidade de auxílio financeiro.” (...)
Alimentos
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