TJ-MG
Medidas Protetivas. Violência Doméstica. Fixação de Guarda.
Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 10 de setembro de 2025
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(...) “A existência de medidas protetivas impostas ao genitor, em razão de episódios de violência doméstica, inviabiliza a guarda compartilhada, tendo em vista a impossibilidade de diálogo e tomada de decisões conjuntas, além das constantes ameaças feitas à recorrente.” (...)
Medidas Protetivas
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