TJ-MG
Inventário. Alienação Antecipada de Bem. Discordância dos Herdeiros.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 05 de setembro de 2025
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(...) “É viável a autorização judicial para alienação de bens do espólio com o objetivo de cobrir despesas próprias do espólio e até mesmo do inventário, incluindo o ITCD, a fim de possibilitar a finalização do inventário.” (...)
Inventário
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