TJ-TO
Existência de União Estável. Partilha de Bens. Esforço Comum.
Rel. Eduardo Barbosa FernandesPublicada em 03 de setembro de 2025
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(...) “Cinge-se a verificação da existência ou não de união estável entre as partes, com a sua consequente dissolução e partilha de bens constituídos durante o período de convivência.” (...)
União estável
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