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TJ-MG

Alimentos Provisórios. Fixação Antes da Citação. Obrigação Alimentar.

Rel. Des.(a) Moreira DinizPublicada em 02 de setembro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Não há, portanto, razão para que se considere que em casos em que os alimentos tenham sido fixados em momento anterior à citação do alimentante, estes serão devidos a partir da data da decisão que os fixou.” (...)

Alimentos

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