TJ-GO
Parentalidade Socioafetiva. Post Mortem. Comprovação de Filiação.
Rel. Fernando Ribeiro MontefuscoPublicada em 01 de setembro de 2025
Exclusivo para associados.
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(...) “Verificar se o reconhecimento post mortem da filiação socioafetiva, ou com pessoa civilmente incapaz, pode ser presumido na ausência de anterior manifestação expressa de vontade dos pretensos pais.” (...)
Socioafetividade
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