TJ-SP
Ação de Guarda. Regulamentação de Visitas. Medida Protetiva.
Rel. Enéas Costa GarciaPublicada em 01 de setembro de 2025
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(...) “A medida visa garantir o mínimo convívio dos menores com o genitor que não detém a sua guarda, possibilitando, assim, a manutenção dos vínculos entre pai e filhos. Tal regime, ora provisoriamente regulamentado, poderá ser alterado, mediante consenso entre as partes.” (...)
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