TJ-CE
Ação de Sobrepartilha. Bens Ignorados. Divórcio do Casal.
Rel. Everardo Lucena SegundoPublicada em 29 de agosto de 2025
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(...) “Conforme disciplinado no Código Civil: ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha. (art. 2.022)” (...)
Sobrepartilha
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