TJ-MG
União Estável. Partilha de Bens. Casamento Anterior Não Dissolvido.
Rel. Des.(a) Kildare CarvalhoPublicada em 28 de agosto de 2025
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(...) “Quando ainda não se decidiu sobre a partilha de bens no casamento anterior do outro companheiro, é obrigatória a adoção do regime da separação legal de bens na união estável, como é feito no casamento.” (...)
União estável
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