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TJ-MT

Herança Jacente. Falecimento sem Herdeiros. Declaração de Vacância.

Rel. Fernando Kendi IshikawaPublicada em 28 de agosto de 2025

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(...) “A herança jacente é o estado que a herança permanece entre o falecimento de pessoa que não deixa herdeiros conhecidos ou se estes renunciam à herança até a entrega da herança ao sucessor habilitado ou à declaração de sua vacância.” (...)

Herança

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