TJ-ES
Inventário Extrajudicial. Existência de Testamento. Concordância dos Herdeiros.
Rel. Ewerton Schwab Pinto JuniorPublicada em 27 de agosto de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Há possibilidade de realizar inventário extrajudicial mesmo com a existência de testamento, desde que todos os herdeiros sejam capazes e concordes, conforme jurisprudência recente do STJ, que autoriza expressamente o inventário extrajudicial em tais casos.” (...)
Inventário
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.