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TJ-MA

Ação de Guarda. Unilateral Paterna. Fixação de Residência.

Rel. Josane Araujo Farias BragaPublicada em 27 de agosto de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A mãe tem demonstrado desídia em relação à educação do filho, com reiteradas faltas escolares, além de não prestar contas da verba alimentar e realizar viagens sem o consentimento paterno, o que perturba a necessária rotina do menor.” (...)

Guarda

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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