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TJ-MG

Revisão de Alimentos. Teoria da Aparência. Capacidade no Alimentante.

Rel. Des.(a) Alexandre Magno Mendes do VallePublicada em 27 de agosto de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Cumprindo salientar que eventual má-gestão financeira ou realização de empréstimos por parte do genitor não denota ausência de capacidade contributiva, devendo ser aclarada a real situação econômica do agravante.” (...)

Alimentos

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.