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TJ-TO

União Estável. Post Mortem. Provas de Convivência Pública.

Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaPublicada em 26 de agosto de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A união estável é situação de fato que dá "aparência de casamento", independentemente de haver prole comum, da coabitação e até mesmo da dependência econômica, embora sejam todos elementos que, presentes, reforçam favoravelmente a tese de união estável.” (...)

União estável

Ementa e inteiro teor para associados

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