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TJ-MT

Registro Civil. Inclusão de Patronímico de Ascendente. Ancestralidade Italiana.

Rel. Maria Helena Gargaglione PovoasPublicada em 25 de agosto de 2025

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(...) “Os registros deverão corresponder à realidade dos fatos, bem como porque o direito à obtenção de dupla nacionalidade constitui justo motivo para a alteração dos registros públicos, desde que a alteração pretendida não implique em prejuízos a terceiros.” (...)

Registro civil

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