TJ-SP
Partilha de Bens. Ação de Divórcio. Critério Funcional.
Rel. Silvia StermanPublicada em 25 de agosto de 2025
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(...) “O pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença.” (...)
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