TJ-MT
Reconhecimento de Paternidade. Post Mortem. Petição de Herança.
Rel. Silvana Fleury CuradoPublicada em 22 de agosto de 2025
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(...) “Em sede de preliminares, arguiu a prescrição do direito de herança, considerando que o óbito ocorreu há mais de 10 anos, além da inépcia da inicial, ausência de interesse processual e incompetência do juízo de Jataí/GO.” (...)
Paternidade
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