TJ-GO
Escritura Pública. Obrigação Contratual. Regularização de Imóvel.
Rel. André Igo Mota de CarvalhoPublicada em 22 de agosto de 2025
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(...) “Se houve descumprimento contratual por parte dos requeridos quanto às obrigações de fazer estipuladas no contrato de compra e venda, especificamente no que se refere à regularização documental do imóvel e formalização da escritura pública.” (...)
Contratos
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