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TJ-PE

União Estável. Convivência Pública. Partilha de Bens.

Rel. Agenor Ferreira de Lima FilhoPublicada em 21 de agosto de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “A configuração da união estável exige prova robusta e inequívoca da convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.” (...)

União estável

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