TJ-TO
Filiação Socioafetiva. Post Mortem. Petição de Herança.
Rel. Ricardo GagliardiPublicada em 20 de agosto de 2025
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Para que seja julgado procedente os pedidos da ação, para declarar a filiação socioafetiva post mortem do requerente, com a inclusão dos nomes em seus registros, e a produção de todos os efeitos legais.” (...)
Socioafetividade
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.