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TJ-MS

União Estável. Post Mortem. Inventário. Reserva de Quinhão.

Rel. Des. Alexandre RaslanPublicada em 20 de agosto de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Uma ação de reconhecimento de união estável post mortem, mostra-se razoável que, enquanto não realizada ampla instrução probatória e decidida por sentença a situação fática, proceda-se à reserva de quinhão para garantir, o eventual pagamento da meação da suposta companheira e a participação na herança da herdeira testamentária da falecida.” (...)

União estável

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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