TJ-MG
Investigação de Paternidade. Exame de DNA. Filiação Biológica.
Rel. Des.(a) Ana Paula CaixetaPublicada em 20 de agosto de 2025
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(...) “O direito à identidade genética trata-se de direito fundamental integrante do direito de personalidade, o que conduz os tribunais a admitir, cada dia mais, a busca da identificação da paternidade biológica.” (...)
Paternidade
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